TJACportuguês do BrasilconventionDeclarationdetailLevelhttp://ica-atom.org/doc/RS-2#5.4ParcialACRE. Tribunal de Justiça. [Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre] (https://www.arquivegd.com.br/).
[Constituição Estadual do Acre (1989)](https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2014/07/Constituicao_Estadual_Acre.pdf),CNPJ 04.034.872/0001-21corporateBodyAcre, Tribunal de Justiça.conventionDeclarationTribunal de Justiça do Estado do AcreconventionDeclarationTribunal de Justiça do AcreconventionDeclarationTJACconventionDeclaration25/02/1904Órgão público do Poder Judiciário Estadual, da administração direta.De acordo com o Art. 95 da [Constituição Estadual do Acre (1989)](https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2014/07/Constituicao_Estadual_Acre.pdf), em matéria judiciária, compete ao Tribunal de Justiça do Estado:
**I - processar e julgar, originariamente:**
a) o vice-governador, os secretários de Estado, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral de Justiça, os prefeitos e os juízes titulares e substitutos, em crimes comuns e de responsabilidade;
b) os deputados estaduais e o prefeito da capital, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça da União;
c) os habeas-corpus e os habeas-data, nos termos da Constituição Federal;
d) os mandados de segurança contra os atos do governador do Estado, do presidente da Assembléia Legislativa Estadual, dos membros de sua Mesa Diretora, do presidente e dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do procurador-geral de
Justiça, do procurador-geral do Estado, dos secretários de Estado e do próprio Tribunal, do seu presidente, do vice-presidente e do corregedor-geral de Justiça;
e) os mandados de injunção, nos termos da Constituição Federal;
f) as ações de inconstitucionalidade contra ato ou omissão que fira preceito desta Constituição;
g) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais; e
h) as execuções de sentença, nas causas de suas competências originárias.
**II - solicitar intervenção:**
a) federal, nos termos da Constituição Federal; e
b) estadual, no caso previsto nesta Constituição, art. 26, inciso III.
**III - julgar, em grau de recurso:**
a) as causas decididas em primeira instância, na forma das leis processuais e de organização judiciária; e
b) as questões de sua competência estabelecidas por lei.De acordo com o Art. 95 da [Constituição Estadual do Acre (1989)](https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2014/07/Constituicao_Estadual_Acre.pdf), em matéria judiciária, compete ao Tribunal de Justiça do Estado:
**I - processar e julgar, originariamente:**
a) o vice-governador, os secretários de Estado, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral de Justiça, os prefeitos e os juízes titulares e substitutos, em crimes comuns e de responsabilidade;
b) os deputados estaduais e o prefeito da capital, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça da União;
c) os habeas-corpus e os habeas-data, nos termos da Constituição Federal;
d) os mandados de segurança contra os atos do governador do Estado, do presidente da Assembléia Legislativa Estadual, dos membros de sua Mesa Diretora, do presidente e dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do procurador-geral de
Justiça, do procurador-geral do Estado, dos secretários de Estado e do próprio Tribunal, do seu presidente, do vice-presidente e do corregedor-geral de Justiça;
e) os mandados de injunção, nos termos da Constituição Federal;
f) as ações de inconstitucionalidade contra ato ou omissão que fira preceito desta Constituição;
g) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais; e
h) as execuções de sentença, nas causas de suas competências originárias.
**II - solicitar intervenção:**
a) federal, nos termos da Constituição Federal; e
b) estadual, no caso previsto nesta Constituição, art. 26, inciso III.
**III - julgar, em grau de recurso:**
a) as causas decididas em primeira instância, na forma das leis processuais e de organização judiciária; e
b) as questões de sua competência estabelecidas por lei.
Consulte [Percurso da Justiça no Acre](https://www.tjac.jus.br/institucional/memoria-tjac/percurso-da-justica-no-acre/) para conhecer os principais fatos da históricos do TJAC
Tribunal de Justiça do Estado do AcreProcessos de adimplemento e extinção por pagamentoProcesso de Pagamento nº 01Petição InicialEscritura de Confissão de DívidaProcuração JudicialTermo de promessa ao autorMandado de embargo de bensAuto de embargo e depósitoRequerimento de nomeação de oficiais de justiçaTermo de promessa aos oficiais de justiçaRequerimento de expedição de mandado de embargo de bensMandado de embargo de bensAuto de embargo e depósitoRequerimento de pagamento de produtos embargadosRequerimento de agendamento de justificaçãoTermo de assentada de audiênciaSentença de JustificaçãoRequerimento de desistência de ação de embargo de bensEscritura de composição amigávelTermo de desistência de ação de embargo de bensSentençaProcesso de Pagamento nº 02Termo de Juramento ao RequerenteRequerimento de Nomeação de Oficiais de JustiçaTermo de Compromisso aos Oficiais de JustiçaMandado de Embargo de BensAuto de Embargo de BensRequerimento de Intimação ao RéuRelação de Testemunhas para JustificaçãoTermo de Assentada de AudiênciaRequerimento de Juntada de DocumentosCertidão de Inteiro Teor de Sustação de Escritura de Compra e Venda de BensCertidão de Inteiro Teor de PetiçãoSentença de JustificaçãoRequerimento de Desentranhamento de DocumentosTraslado de Extrato de Conta CorrenteDeclaração de Requerimento do AutorTermo de Substabelecimento de ProcuradorProcesso de Pagamento nº 03Petição InicialRequerimento de Certidão de Inteiro Teor de PetiçãoCertidão de Inteiro Teor de PetiçãoTermo de Juntada de DocumentosAta de Registro de AudiênciaRelação de Testemunhas para JustificaçãoProcuração JudicialDeclaração de Exceção de Incompentência de JuízoTermo de Impugnação de Exceção de Incompetência de JuízoDespacho DecisórioRequerimento de Agravo de InstrumentoTermo de Agravo de InstrumentoDeclaração de Defesa do Agravo de InstrumentoDespacho DecisórioRequerimento de Emissão de Certidão de NascimentoCertidão de Inteiro Teor de Registro de CasamentoRequerimento de Agendamento de CasamentoRequerimento para Julgar o Recurso DesertoRequerimento de Reforma de DespachoProcesso de Dissolução nº 01Processo de Homicídio Qualificado nº 01Processo de Desobediência nº 01Processo de Homicídio Qualificado nº 02Recorte de JornalPortaria de Abertura de InquéritoRelação de TestemunhasDeclaração de Informações do EscrivãoTermo de Compromisso ao EscrivãoTermo de Assentada de AudiênciaMandado de Intimação de TestemunhasTermo de Assentada de AudiênciaAuto de Acareação de TestemunhoAuto de Acareação de TestemunhoAuto de Interrogatório ao AcusadoAuto de Interrogatório ao AcusadoAuto de Interrogatório ao AcusadoRelatório de Conclusão do Inquérito PolicialCópia de Portaria de Inquérito PolicialSentença Condenatória PenalAuto de Desobediência ao JuizCertidão de Registro de AudiênciaPetição InicialProcuração JudicialTermo de Substabelecimento de ProcuradorCertidão de Inteiro Teor de Contrato de Sociedade ComercialTermo de Compromisso ao Oficial de JustiçaMandado de Citação ao RéuRelação de Custas de ProcessoRequerimento de Vistas aos AutosProcuração JudicialTermo de ContestaçãoAta de Registro de AudiênciaPortaria de Abertura de InquéritoTermo de Afirmação do EscrivãoAuto de Perguntas ao InquiridoAuto de Perguntas ao InquiridoAuto de Perguntas ao InquiridoAuto de Perguntas ao InquiridoAuto de Perguntas ao InquiridoAuto de Exame de Corpo de DelitoSentença de Exame de Corpo de DelitoAuto de Perguntas ao InquiridoAuto de Vistoria da Cena de CrimeAuto de Perguntas ao InquiridoAtestado de ÓbitoSentença de Vistoria da Cena do CrimeOfício de Anexação de Evidências ao InquéritoTraslado de Carta de Comunicação ProcessualTraslado de Ofício para Prosseguir InquéritoAuto de Declarações de DepoenteAuto de Perguntas ao InquiridoOfício para Prosseguir Inquérito PolicialCarta para Prosseguir Inquérito PolicialOfício de Informação de Autos RemetidosAuto de Perguntas ao InquiridoRequerimento de Oitiva de TestemunhasRequerimento de Oitiva de TestemunhasTermo de Depoimento da TestemunhaTermo de Depoimento da TestemunhaOfício para Prosseguir o Inquérito PolicialMandado de Intimação de TestemunhasCarta Resposta a OfícioMandado de Intimação de TestemunhasTermo de Assentada de AudiênciaMandado de Intimação de TestemunhasMandado de Intimação de TestemunhasRecorte de JornalCarta Resposta a OfícioAuto de Perguntas ao InquiridoAuto de Perguntas ao InquiridoAuto de Perguntas ao InquiridoOficio de Informação de Autos RemetidosOfício de Informação de AssassinatoCarta Precatória RequisitóriaAuto de Perguntas ao InquiridoAuto de Perguntas ao InquiridoAuto de Perguntas ao InquiridoAuto de Perguntas ao InquiridoAuto de Perguntas ao InquiridoAuto de Perguntas ao InquiridoAuto de Perguntas ao InquiridoAuto de Perguntas ao InquiridoPortaria de Comparecimento para DeclaraçõesPortaria de Comparecimento para DeclaraçõesAuto de Perguntas ao InquiridoAuto de Perguntas ao InquiridoRelatório de Inquérito PolicialOfício de Informação de Autos RemetidosAuto de Declarações de DepoenteDeclaração de Informações do EscrivãoRelação de Custas de ProcessoRequerimento de Citação de RéuAta de Registro de AudiênciaAta de Registro de AudiênciaRequerimento de Citação de RéuTermo de Substabelecimento de ProcuradorTermo de Depoimento do RéuTermo de Assentada de AudiênciaAta de Registro de AudiênciaTermo de Assentada de AudiênciaDeclaração de Razões por Parte do AutorDeclaração de Defesa do AutorRelação de Custas de ProcessoDecisão InterlocutóriaTermo de Recurso de ApelaçãoRequerimento de Lavratura de ApelaçãoTermo de Razões de ApelaçãoDeclaração de Razões por Parte do Autor ApeladoRelação de Custas de ProcessoSentença do Recurso de ApelaçãoProcessamento e julgamento de ações relativas ao direito civil. Tribunal de Justiça do Estado do Acre.Processar e julgar o direito das coisasProcessar e julgar autos relativos ao adimplemento e extinção de obrigações