Processos de adimplemento e extinção por pagamento
- BR BR ACTJ AC TJAC-1-1.1-1.1.1
- Séries
O Adimplemento e extinção de obrigações está regulamentado no Código Civil - Lei nº 10. 406 de 10 de Janeiro de 2002.
Acre, Tribunal de Justiça.
Processos de adimplemento e extinção por pagamento
O Adimplemento e extinção de obrigações está regulamentado no Código Civil - Lei nº 10. 406 de 10 de Janeiro de 2002.
Acre, Tribunal de Justiça.
Processo de desobediência a ordem legal de funcionário público
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