Requerimento de Agravo de Instrumento
O requerimento registra a solicitação do réu de entrar com um recurso denominado agravo de instrumento. O agravo de instrumento é um recurso que tem como objetivo evitar que danos graves e irreversíveis sejam causados a uma das partes a partir de uma decisão interlocutória.
Acre, Tribunal de Justiça.
O Despacho Decisório põe fim a um incidente no processo. Nesse caso, a uma exceção de Incompetência de Juízo.
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Termo de Impugnação de Exceção de Incompetência de Juízo
O documento registra a impugnação, isto é, a oposição, à alegação do réu de incompetência do juízo.
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Declaração de Exceção de Incompentência de Juízo
O documento registra a alegação pelo réu de exceção de incompetência do juízo. Isto é, o réu alega que o juiz não tem competência para julgar o processo.
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Relação de Testemunhas para Justificação
O documento lista as testemunhas que se apresentarão para depor em audiência. Foram apresentadas como testemunhas: João Gomes de Silveira Ramalho e José Althanazio Rebouças.
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Termo de Juntada de Documentos
O documento registra o ato judicial de anexar ao processo suas peças processuais.
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A ata registra de maneira resumida as ocorrências da audiência em que se acusa a citação feita e se assina o prazo da lei para a contestação.
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A Procuração Judicial concede poderes de representação judicial ao procurador Laudelino Benigno.
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Certidão de Inteiro Teor de Petição
O documento apresenta e certifica todas as informações da petição exatamente como estão no processo, em texto corrido.
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A Petição Inicial registra a abertura do processo a partir da solicitação de citação do réu Emile Gobert para audiência.
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