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Auto de Embargo de Bens

O Auto de Embargo registra o ato jurídico de embargo dos bens. Isto é, registra a ação em que que os bens são bloqueados e transferidos para a conta judicial vinculada ao processo.

Acre, Tribunal de Justiça.

Termo de Compromisso aos Oficiais de Justiça

O Termo de Compromisso aos Oficiais de Justiça formaliza a nomeação dos oficiais de justiça João Alves da Silveira e João Araújo Costa Filho. Estes devem dar efetividade aos atos de comunicação processuais.

Acre, Tribunal de Justiça.

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