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Despacho Decisório

O Despacho Decisório põe fim a um incidente no processo. Nesse caso, a uma exceção de Incompetência de Juízo.

Acre, Tribunal de Justiça.

Ata de Registro de Audiência

A ata registra de maneira resumida as ocorrências da audiência que o réu não compareceu, sendo então discutidas providências legais.

Acre, Tribunal de Justiça.

Termo de Assentada de Audiência

O Termo de Assentada de Audiência registra a presença de testemunhas em juízo e a qualifica, anotando seus nomes, nacionalidades, profissões e domicílios, antes de lhes ser tomado o depoimento. As testemunhas apresentadas foram: Urbano Freire de Gouveia e Horácio Costa de Sousa.

Acre, Tribunal de Justiça.

Relação de Custas de Processo

O documento determina o que deve ser pago a cada pessoa que atuou no processo a partir da listagem das despesas referentes aos autos, despachos, impostos.

Acre, Tribunal de Justiça.

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