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Descrição arquivística
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
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Portaria de Abertura de Inquérito

A portaria instaura o inquérito policial, possui as informações básicas como o nome e dados do indiciado e da vítima datas, locais e horas, além da capitulação legal da infração.

Acre, Tribunal de Justiça.

Auto de Perguntas ao Inquirido

O Auto de Perguntas ao Inquirido registra uma série de perguntas que o inquirido Antônio Moreira Facundo de Andrade respondeu em juízo, bem como suas respostas, referente ao motivo do inquérito policial.

Acre, Tribunal de Justiça.

Auto de Embargo de Bens

O Auto de Embargo registra o ato jurídico de embargo dos bens. Isto é, registra a ação em que que os bens são bloqueados e transferidos para a conta judicial vinculada ao processo.

Acre, Tribunal de Justiça.

Termo de Compromisso aos Oficiais de Justiça

O Termo de Compromisso aos Oficiais de Justiça formaliza a nomeação dos oficiais de justiça João Alves da Silveira e João Araújo Costa Filho. Estes devem dar efetividade aos atos de comunicação processuais.

Acre, Tribunal de Justiça.

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