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Processos de adimplemento e extinção por pagamento

BR BR ACTJ AC TJAC-1-1.1-1.1.1
Séries

Parte de Tribunal de Justiça do Estado do Acre

O Adimplemento e extinção de obrigações está regulamentado no Código Civil - Lei nº 10. 406 de 10 de Janeiro de 2002.

Acre, Tribunal de Justiça.

Processo de dissolução de sociedade

BR BR ACTJ AC TJAC-1-1.2-1.2.1
Séries

Parte de Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Processo de desobediência a ordem legal de funcionário público

BR BR ACTJ AC TJAC-2-2.2-2.2.1
Séries

Parte de Tribunal de Justiça do Estado do Acre