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Elaborar pareceres técnicos |
Função |
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Processamento e julgamento de ações relativas ao direito civil. Tribunal de Justiça do Estado do Acre. |
Função |
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Processar e julgar autos relativos ao adimplemento e extinção de obrigações |
Atividade |
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Processar e julgar o direito das coisas |
Atividade |
