O fundo Tribunal de Justiça do Estado do Acre é formado pelo conjunto de documentos produzidos e recebidos pelo tribunal de Justiça do Estado do Acre em decorrência do exercício das suas atividades-fim relativas às funções e atividades judiciais em sua específica esfera de competência), e atividades meio (relativas as funções e atividades administrativas que apoiam as atividades finalísticas).
O documento apresenta e certifica todas as informações do contrato de sociedade comercial firmado entre o autor e os réus do processo exatamente como estão no livro de registros, em texto corrido.
O requerimento registra a solicitação do requerente de uma certidão de inteiro teor de uma petição que o réu realizou referente ao alinhamento de terrenos.
O documento registra a alegação pelo réu de exceção de incompetência do juízo. Isto é, o réu alega que o juiz não tem competência para julgar o processo.