A portaria instaura o inquérito policial, possui as informações básicas como o nome e dados do indiciado e da vítima datas, locais e horas, além da capitulação legal da infração.
O Auto de Perguntas ao Inquirido registra uma série de perguntas que o inquirido Antônio Moreira Facundo de Andrade respondeu em juízo, bem como suas respostas, referente ao motivo do inquérito policial.
O Auto de Embargo registra o ato jurídico de embargo dos bens. Isto é, registra a ação em que que os bens são bloqueados e transferidos para a conta judicial vinculada ao processo.
O Termo de Compromisso aos Oficiais de Justiça formaliza a nomeação dos oficiais de justiça João Alves da Silveira e João Araújo Costa Filho. Estes devem dar efetividade aos atos de comunicação processuais.