Identity area
Type
Activity
Authorized form of name
Processar e julgar autos relativos ao adimplemento e extinção de obrigações
Parallel form(s) of name
- Obrigações
Other form(s) of name
Classification
1.2
Context area
Dates
Description
Obrigação é a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa.
MIRANDA, Maria Bernadete. Teoria Geral das Obrigações. Revista Virtual Direito, 2008.
History
Legislation
Relationships area
Related function
Authorized form of name
Identifier
CNJ 899
Type
Function
Category of relationship
hierarchical
Description of relationship
Dates of relationship
Related authority record
Related resource
Identifier
BR BR ACTJ AC TJAC-1-1.1
Dates of the relationship
Control area
Description identifier
CNJ 7681