Item 03 - Termo de Compromisso aos Oficiais de Justiça

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Reference code

BR BR ACTJ AC TJAC-1-1.1-1.1.1-02-03

Title

Termo de Compromisso aos Oficiais de Justiça

Date(s)

  • 1908-12-26 (Creation)

Level of description

Item

Extent and medium

Textual, 01 folha.

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Name of creator

(25/02/1904)

Administrative history

Consulte Percurso da Justiça no Acre para conhecer os principais fatos da históricos do TJAC

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

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Scope and content

O Termo de Compromisso aos Oficiais de Justiça formaliza a nomeação dos oficiais de justiça João Alves da Silveira e João Araújo Costa Filho. Estes devem dar efetividade aos atos de comunicação processuais.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na legislação vigente.

Conditions governing reproduction

Sem restrição, mediante autorização de uso e crédito.

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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Physical characteristics and technical requirements

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Note

O item documental pode ser visto na página 06 do representante digital vinculado a descrição do Processo de pagamento nº 02

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Rules and/or conventions used

Status

Revised

Level of detail

Minimal

Dates of creation revision deletion

Descrito em: julho de 2023.
Revisado em: agosto de 2023.

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Script(s)

Sources

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