Acre, Tribunal de Justiça.

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Acre, Tribunal de Justiça.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre
• Tribunal de Justiça do Acre
• TJAC

25/02/1904

Consulte Percurso da Justiça no Acre para conhecer os principais fatos da históricos do TJAC

Órgão público do Poder Judiciário Estadual, da administração direta.

De acordo com o Art. 95 da Constituição Estadual do Acre (1989), em matéria judiciária, compete ao Tribunal de Justiça do Estado:

I - processar e julgar, originariamente:
a) o vice-governador, os secretários de Estado, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral de Justiça, os prefeitos e os juízes titulares e substitutos, em crimes comuns e de responsabilidade;
b) os deputados estaduais e o prefeito da capital, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça da União;
c) os habeas-corpus e os habeas-data, nos termos da Constituição Federal;
d) os mandados de segurança contra os atos do governador do Estado, do presidente da Assembléia Legislativa Estadual, dos membros de sua Mesa Diretora, do presidente e dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do procurador-geral de
Justiça, do procurador-geral do Estado, dos secretários de Estado e do próprio Tribunal, do seu presidente, do vice-presidente e do corregedor-geral de Justiça;
e) os mandados de injunção, nos termos da Constituição Federal;
f) as ações de inconstitucionalidade contra ato ou omissão que fira preceito desta Constituição;
g) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais; e
h) as execuções de sentença, nas causas de suas competências originárias.

II - solicitar intervenção:
a) federal, nos termos da Constituição Federal; e
b) estadual, no caso previsto nesta Constituição, art. 26, inciso III.

III - julgar, em grau de recurso:
a) as causas decididas em primeira instância, na forma das leis processuais e de organização judiciária; e
b) as questões de sua competência estabelecidas por lei.

Final

Partial

Descrito em: julho de 2023.
Revisado em: agosto de 2023.

• Brazilian Portuguese

ACRE. Tribunal de Justiça. [Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre] (https://www.arquivegd.com.br/). Constituição Estadual do Acre (1989),

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