Identity area
Reference code
BR BR ACTJ AC TJAC-1-1.1-1.1.1
Title
Processos de adimplemento e extinção por pagamento
Date(s)
Level of description
Series
Extent and medium
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Name of creator
(25/02/1904)
Administrative history
Consulte Percurso da Justiça no Acre para conhecer os principais fatos da históricos do TJAC
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
O Adimplemento e extinção de obrigações está regulamentado no Código Civil - Lei nº 10. 406 de 10 de Janeiro de 2002.